Termos de Uso

Ao criar uma conta ou usar o ALERTA BNMP, você concorda com as regras abaixo. Leia com atenção os itens 10, 11 e 12: eles tratam do que você pode e do que você não pode fazer com as informações recebidas, e de quem responde por isso.

  1. Canais oficiais de contato. Todo contato com o ALERTA BNMP deve ser feito pelo comando /suporte no bot oficial do Telegram ou pelo e-mail alertabnmp@gmail.com. Não há atendimento por outros meios, e nenhuma orientação recebida fora desses canais é atribuível ao serviço.
  2. O que é o serviço. O ALERTA BNMP monitora o portal público do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e envia avisos pelo Telegram quando localiza um mandado de prisão relacionado às cidades que o assinante escolheu monitorar, seja pela cidade de expedição do mandado, seja porque o endereço constante no documento aponta para uma cidade monitorada. O serviço também oferece consulta ao acervo já coletado por meio do site.
  3. Atrasos, falhas e ausência de garantia de detecção. O funcionamento do ALERTA BNMP depende de fatores que estão fora do seu controle, entre eles:
    • a disponibilidade e o comportamento do portal do BNMP/CNJ, origem de todos os dados;
    • a disponibilidade do Telegram, por onde os avisos são entregues;
    • a infraestrutura de internet, os servidores de terceiros e os serviços de hospedagem e de pagamento utilizados;
    • alterações de tecnologia, de formato ou de regras promovidas pelos sistemas oficiais, a qualquer tempo e sem aviso.
    O que se contrata é o esforço contínuo de monitoramento e o envio do aviso, não a garantia de que todo mandado será detectado, nem de que o aviso chegará dentro de determinado prazo. O serviço pode atrasar, ficar temporariamente indisponível, deixar de detectar um mandado, deixar de entregar um aviso ou reproduzir informação incorreta, incompleta ou desatualizada herdada da fonte. Essas ocorrências decorrem da natureza do serviço, de fatos de terceiros e de eventos de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), e não caracterizam defeito na prestação.
  4. Manutenção e interrupções programadas. O ALERTA BNMP pode realizar manutenções preventivas, corretivas ou emergenciais e interromper temporariamente a operação por motivos técnicos, operacionais, legais ou de segurança. Interrupções dessa natureza não caracterizam descumprimento do contrato. Quando previsíveis e de duração relevante, serão comunicadas pelos canais do item 1.
  5. Evolução do serviço. Funcionalidades, recursos, limites, critérios de monitoramento, tecnologias e interface podem ser alterados, incluídos ou removidos ao longo do tempo. Alterações que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas previamente, e o assinante que não concordar poderá cancelar com devolução proporcional do período não utilizado.
  6. O que o serviço não é. O ALERTA BNMP não é fonte oficial e não certifica, valida ou atesta nenhuma informação. Não é certidão de antecedentes criminais, não é ferramenta oficial de qualquer órgão de segurança pública ou do Poder Judiciário, não é serviço de investigação e não substitui a consulta direta ao portal do BNMP ou ao órgão expedidor. Antes de qualquer decisão, abordagem ou ação, a informação recebida deve ser confirmada na fonte oficial. A ausência de resultado numa consulta também não significa inexistência de mandado: parte dos mandados é expedida sem CPF, apenas com nome e filiação.
  7. Quem pode usar. O serviço é destinado a maiores de 18 anos. A conta é pessoal e intransferível, e o recebimento dos avisos depende de vínculo ativo com o bot oficial no Telegram. Sem esse vínculo, a conta permanece inativa e não há entrega de alertas.
  8. Sua conta e suas credenciais. Você é responsável por manter em sigilo sua senha e por proteger o acesso ao seu aparelho e à sua conta do Telegram. Toda atividade realizada por meio da sua conta é considerada sua. Ao identificar uso não autorizado, comunique imediatamente pelos canais do item 1.
  9. Manter-se apto a receber os avisos é responsabilidade sua. O aviso só chega se houver por onde entregá-lo. Cabe a você manter o cadastro atualizado e a conta do Telegram ativa e capaz de receber mensagens do bot oficial. Bloquear o bot, excluir ou desativar a conta do Telegram, perder o acesso ao número, alterar configurações de privacidade que impeçam o recebimento ou qualquer restrição imposta pelo próprio Telegram interrompem a entrega e não geram responsabilidade do ALERTA BNMP nem direito a reembolso do período em que a entrega esteve bloqueada por essa causa.
  10. Condutas proibidas. Ao usar o ALERTA BNMP, você se compromete a não:
    • perseguir, ameaçar, assediar, expor, difamar ou constranger, por qualquer meio, a pessoa citada no mandado, seus familiares ou terceiros;
    • publicar, divulgar, repassar ou compartilhar as informações e documentos obtidos em redes sociais, grupos de mensagens, sites, meios de comunicação ou qualquer canal aberto ou coletivo;
    • utilizar as informações para decidir sobre contratação ou dispensa de trabalhador, locação de imóvel, concessão de crédito, contratação de seguro ou qualquer forma de triagem, seleção ou restrição de pessoas;
    • revender, sublicenciar, redistribuir, ceder ou compartilhar o acesso com quem não seja assinante, nem prestar serviços a terceiros usando a sua conta;
    • extrair a base em massa, copiar o acervo, executar raspagem de dados, automatizar consultas ou tentar reconstruir, no todo ou em parte, o conteúdo do serviço;
    • agir com base exclusivamente no aviso recebido, sem a confirmação na fonte oficial prevista no item 6;
    • empregar as informações para qualquer finalidade ilícita, discriminatória, de vingança pessoal, de cobrança irregular ou de vantagem indevida.
  11. A responsabilidade pelo uso da informação é sua. O ALERTA BNMP entrega informação de origem pública. A decisão de agir, a forma de agir, a abordagem eventualmente realizada e todas as consequências do que você fizer com a informação recebida são exclusivamente suas. Ao extrair, armazenar, repassar ou utilizar os dados fora do serviço, você passa a responder sozinho por esse tratamento, inclusive perante a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), na condição de responsável autônomo pela nova finalidade que você deu ao dado. O ALERTA BNMP não participa, não autoriza e não tem meios de controlar esse uso.
  12. Ressarcimento em caso de uso indevido. Se o ALERTA BNMP for demandado administrativa ou judicialmente por terceiro, em razão de conduta sua que viole estes Termos ou a legislação, você responderá pelo ressarcimento integral dos valores despendidos, incluindo indenizações, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de o serviço requerer sua inclusão no processo. Este item não afeta os direitos que a lei assegura a você como consumidor em relação à prestação do próprio serviço.
  13. Suspensão e encerramento. A conta pode ser suspensa ou encerrada quando houver indício de:
    • fraude, inclusive no meio de pagamento;
    • uso de meios automatizados, robôs ou extração em massa;
    • compartilhamento, revenda ou uso do acesso por terceiros;
    • emprego do serviço para finalidade ilícita ou vedada pelo item 10;
    • conduta que ameace a estabilidade, a segurança ou a integridade da plataforma.
    A comunicação é feita pelos canais do item 1, com devolução proporcional do valor referente ao período contratado e não utilizado. Casos de gravidade ou de risco a terceiros ou ao sistema admitem suspensão imediata, preservada a devolução proporcional.
  14. Registro de acesso e auditoria. O ALERTA BNMP registra os acessos e as consultas realizadas, incluindo quem consultou o quê e quando, para fins de segurança, prevenção a abuso, cumprimento destes Termos e atendimento a requisições legais. Esses registros são mantidos nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e podem ser apresentados às autoridades quando exigido.
  15. Assinatura, cobrança, cancelamento e reembolso. Cobrança recorrente (mensal) via Mercado Pago; cancelamento a qualquer momento pelo bot (/assinar) ou pelo suporte, efetivo ao fim do ciclo já pago; sem renovação automática após o cancelamento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o assinante tem direito a desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou da última cobrança, com reembolso integral e sem necessidade de justificativa, bastando solicitar pelo suporte. Após esse prazo, não há reembolso de valores já pagos; o cancelamento apenas impede a cobrança do próximo ciclo, mantendo o acesso até o fim do período já pago.
  16. Programa de Indicação (Afiliados). O ALERTA BNMP oferece, de forma voluntária e gratuita, um programa em que qualquer assinante pode indicar o serviço a outras pessoas por meio de um link pessoal e receber uma bonificação por indicação convertida. O programa é um benefício adicional, não integra o preço da assinatura e não é condição do serviço contratado. As regras são:
    • Quem gera bonificação. A bonificação é devida quando um novo usuário, assim entendido quem nunca teve acesso ao ALERTA BNMP (nem período de teste, nem assinatura anterior), cria a conta a partir do seu link e realiza a primeira assinatura paga. Indicar quem já é ou já foi usuário do serviço não gera bonificação.
    • Uma bonificação por pessoa. Cada pessoa indicada gera no máximo uma bonificação, na sua primeira assinatura. Renovações e novos ciclos de pagamento do mesmo indicado não geram novas bonificações.
    • Vínculo pelo primeiro link. A indicação é atribuída a quem trouxe o novo usuário primeiro e, uma vez registrada, não é transferida para outro indicador.
    • Não vale auto-indicação. Você não recebe bonificação por usar o próprio link para si mesmo.
    • Carência e confirmação. Cada bonificação fica em carência por 7 (sete) dias antes de tornar-se disponível para saque. Se, nesse período, a assinatura que originou a bonificação for cancelada com reembolso, estornada ou objeto de chargeback, a bonificação ainda não paga é cancelada, por não ter havido assinatura efetiva. Bonificação já paga não é cobrada de volta.
    • Saque. O saque é feito por PIX, de forma manual, a partir do valor mínimo informado no painel de afiliados, para a chave PIX que você cadastrar, sob sua responsabilidade quanto à titularidade e à correção dos dados.
    • Alteração e encerramento. O ALERTA BNMP pode alterar as regras, o valor ou encerrar o programa a qualquer tempo, com efeitos apenas para o futuro. Bonificações já liberadas ou já pagas são preservadas.
    • Uso regular. O programa destina-se à indicação genuína de novos usuários. Fraude, criação de contas falsas, auto-indicação disfarçada ou qualquer manipulação cancelam as bonificações envolvidas e podem levar à exclusão do programa, sem prejuízo dos itens 10 e 13.
  17. Propriedade intelectual. O software, a organização do acervo, a interface, os textos e a marca ALERTA BNMP pertencem ao serviço e não podem ser copiados, modificados ou explorados sem autorização. Os dados públicos originários do BNMP/CNJ não são objeto de apropriação. O que é protegido é a forma de coletá-los, organizá-los e apresentá-los.
  18. Proteção de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais, tanto os seus quanto os das pessoas citadas nos mandados, está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
  19. Alterações destes Termos. Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência pelos canais do item 1, e o assinante que não concordar poderá cancelar a assinatura com devolução proporcional do período não utilizado. O uso do serviço após o prazo do aviso significa concordância com o novo texto.
  20. Lei aplicável e foro. Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias podem ser levadas ao foro do domicílio do consumidor, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
  21. Validade das cláusulas. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.