Política de Privacidade

Esta Política explica como o ALERTA BNMP trata dados pessoais e integra os Termos de Uso. Ela cobre dois grupos de pessoas diferentes: quem assina o serviço (Seção A) e quem é citado nos mandados publicados pelo CNJ (Seção B).

Seção A. Dados de quem assina o serviço

  1. Dados coletados. Nome, e-mail, senha (armazenada apenas de forma criptografada, sem possibilidade de leitura), identificadores do Telegram (chat_id e username), cidades escolhidas para monitoramento, registros de uso do bot e do site (comandos, consultas, datas de acesso), origem do cadastro e histórico de pagamentos.
  2. Para que servem. Autenticar o acesso, entregar os alertas contratados, operar a cobrança da assinatura, prestar suporte, prevenir fraude e abuso e cumprir obrigações legais. Não há uso para publicidade de terceiros e não há venda de dados.
  3. Bases legais (LGPD). Execução do contrato de assinatura (art. 7º, V); cumprimento de obrigação legal e regulatória, especialmente fiscal (art. 7º, II); e legítimo interesse para segurança, prevenção a abuso e melhoria do serviço (art. 7º, IX).
  4. Com quem são compartilhados. Apenas com os prestadores necessários à operação: Mercado Pago (processamento de pagamentos), Telegram (entrega das mensagens) e os provedores de hospedagem e banco de dados. Cada um trata os dados somente para a finalidade contratada. Fora disso, o compartilhamento ocorre apenas mediante obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
  5. Transferência internacional. O banco de dados do serviço está hospedado em servidores localizados na União Europeia. A transferência é necessária à execução do contrato e ocorre para região sujeita a legislação de proteção de dados equivalente à brasileira, nos termos do art. 33 da LGPD.
  6. Por quanto tempo são guardados. Enquanto a conta existir e pelos prazos legais posteriores. Registros de acesso são mantidos pelo prazo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Registros de pagamento são mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal, de forma desidentificada. A exclusão da conta não alcança esses registros.
  7. Seus direitos. Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e exclusão dos seus dados, nos termos do art. 18 da LGPD. Basta pedir pelos canais do item 15. Pedidos de exclusão são processados manualmente, após confirmação de identidade.

Seção B. Dados das pessoas citadas nos mandados

  1. Origem: informação pública do CNJ. Todos os dados de pessoas com mandado (nome, filiação, data de nascimento, documentos, endereço, fotografia, tipificação penal, órgão expedidor e o PDF do mandado) têm origem exclusivamente no portal público do BNMP, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, de consulta aberta. Qualquer pessoa pode consultar exatamente as mesmas informações diretamente no portal do CNJ, sem intermediação e sem custo. O ALERTA BNMP não obtém dado de nenhuma outra fonte, não acessa base sigilosa e não revela nada que já não seja público.
  2. O que o serviço faz com esses dados. Organiza, indexa e avisa. O serviço não gera, não altera, não complementa, não certifica e não valida nenhuma informação: ele reproduz o que consta na fonte pública. Não há classificação de pessoas, pontuação de risco, perfilamento nem qualquer decisão automatizada que produza efeitos sobre alguém. O resultado é sempre a mera exibição do documento oficial e de seus campos.
  3. Base legal. O tratamento se apoia no art. 7º, §4º, combinado com o art. 4º da LGPD, referentes a dados tornados manifestamente públicos e ao acesso à informação publicada por órgão do Poder Judiciário, preservadas a boa-fé, a finalidade legítima e as restrições de uso impostas aos assinantes pelos Termos de Uso.
  4. Correção de informação incorreta. Como o serviço apenas reproduz a fonte, pedidos de correção de conteúdo do mandado (nome grafado errado, dados divergentes, situação processual) devem ser dirigidos ao órgão expedidor ou ao CNJ, que são quem produz e mantém o registro. Corrigida a origem, a alteração se reflete aqui nas atualizações seguintes.
  5. Retirada de mandado que já saiu do portal do BNMP. Se o mandado não consta mais no portal público do BNMP (por cumprimento, revogação, anulação ou qualquer outro motivo) e ainda aparece no ALERTA BNMP, a pessoa citada pode solicitar a remoção pelos canais do item 15. O pedido é analisado da seguinte forma: o serviço confere no portal do BNMP que o mandado de fato não está mais publicado e confirma a identidade de quem solicita. Atendidos os dois requisitos, o registro é retirado da busca e dos painéis. Esta faculdade não se aplica a mandado ainda ativo na fonte pública, hipótese em que a informação permanece disponível enquanto o CNJ a mantiver publicada.
  6. Registro de consultas. Para prevenir abuso e permitir a apuração de uso indevido, o ALERTA BNMP registra as consultas realizadas por seus assinantes, incluindo quem consultou, o que consultou e quando. Esses registros são de uso interno, servem à segurança e ao cumprimento dos Termos de Uso, e podem ser apresentados a autoridades quando exigido.

Segurança e contato

  1. Segurança. O serviço adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo tráfego criptografado, senhas armazenadas com algoritmo de hash, controle de acesso administrativo, limitação de volume de consultas e registro de auditoria. Nenhum sistema é imune a incidentes; havendo incidente relevante, os titulares afetados e a autoridade competente serão comunicados na forma da lei.
  2. Canal de contato e encarregado. Pedidos relacionados a dados pessoais, de assinantes ou de pessoas citadas nos mandados, devem ser enviados para alertabnmp@gmail.com. Assinantes também podem usar o comando /suporte no bot oficial do Telegram. Esse é o canal do encarregado pelo tratamento de dados, para os fins do art. 41 da LGPD.
  3. Alterações desta Política. Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais acima.